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Conjunto de informações atualizadas em: 28/07/2026
e-SIC - Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2023
"Normatiza o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sitio oficial do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano (CONSCENSUL), nos termos da Lei n.° 12.527/2011, e dá outras providencias."
Prazos:
Resposta imediata, pela Autoridade Competente, quando possível;
Caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa (art. 11 da LAI).
Caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa (art. 11 da LAI).
Recurso:
Se o pedido for negado ou insuficiente, o cidadão pode recorrer em até 10 dias. A autoridade superior deve responder em 5 dias (arts. 15 a 20 da LAI).
Para acesso ao conteúdo da Instrução Normativa 01/2023 (completa), basta clicar no link abaixo:
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