NORMTIZA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSCENSUL
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2018
RESOLUÇÃO Nº 311/2018
Dispõe sobre a disponibilização de dados e i n f o r m a ç õ e s n o s P o r t a i s d a T r a n s p a r ê n c i a d a s U n i d a d e s Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas
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2011
LEI FEDERAL Nº 12527/2011
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO
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Conjunto de informações atualizadas em:
13/09/2024