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AnoDocumentoDescrição/ResumoTamanhoVisualizar arquivoCopiar linkDetalhes
2022Cartilha PNTPCartilha PNTP5.8 MB
2013Cartilha LAICartilha LAI1.77 MB
2023INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023NORMTIZA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSCENSUL5.78 MB
2018RESOLUÇÃO Nº 311/2018Dispõe sobre a disponibilização de dados e i n f o r m a ç õ e s n o s P o r t a i s d a T r a n s p a r ê n c i a d a s U n i d a d e s Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas138.06 KB
2011LEI FEDERAL Nº 12527/2011REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO373.36 KB
Conjunto de informações atualizadas em: 13/09/2024


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